Termos e Condições de Uso

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de gestão empresarial e ponto de venda denominada APPLoja (“Plataforma”), disponibilizada pela APPLoja.

1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano, clicar em uma opção de aceite ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e, quando aplicável, com os termos específicos de funcionalidades, integrações ou serviços adicionais.

1.3. Quem utiliza a Plataforma em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos. Caso não possua essa autorização, poderá responder pessoalmente pelas obrigações assumidas.

1.4. A Plataforma é destinada principalmente a pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade empresarial ou profissional. Nada nestes Termos afasta direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive os direitos do consumidor quando a relação concreta estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

2.1. Para fins destes Termos:

a) Conta: cadastro principal criado para acesso à Plataforma.

b) Cliente ou Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma Conta, contrata um Plano ou utiliza a Plataforma.

c) Usuário Administrador: pessoa indicada pelo Cliente para administrar a Conta, cadastrar usuários, configurar permissões e praticar atos em nome do Cliente.

d) Usuários Autorizados: colaboradores, sócios, prestadores ou outras pessoas autorizadas pelo Cliente a utilizar a Plataforma sob sua responsabilidade.

e) Plano: modalidade de acesso à Plataforma, gratuita ou paga, com funcionalidades, quantidades, limites e condições comerciais próprios.

f) Dados do Cliente: informações, documentos, cadastros, arquivos, registros comerciais, fiscais, financeiros e demais conteúdos inseridos, importados, gerados ou armazenados pelo Cliente na Plataforma.

g) Serviços de Terceiros: soluções, aplicações, infraestruturas ou serviços fornecidos por terceiros e conectados à Plataforma, como serviços fiscais, pagamentos, autenticação, hospedagem, impressão, analytics, comunicação e inteligência artificial.

h) Funcionalidades em evolução: recursos disponibilizados em versão experimental, beta, de teste ou ainda em processo de aperfeiçoamento, que podem sofrer alterações mais frequentes.

3.1. A APPLoja disponibiliza uma plataforma online de gestão empresarial com funcionalidades que podem incluir, conforme o Plano contratado: ponto de venda, vendas e pedidos, produtos, estoque, caixa, clientes, fornecedores, crediário, contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, relatórios, emissão fiscal, ordens de serviço, usuários e permissões, importação e exportação de dados, operação offline e integrações.

3.2. A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da relação contratual, de acordo com estes Termos e com os limites do Plano contratado.

3.3. A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, bancos de dados estruturais, marcas, layout, documentação, algoritmos ou demais ativos da APPLoja.

3.4. Algumas funcionalidades podem depender de configuração, equipamento compatível, conexão com a internet, certificado digital, contratação de Plano específico ou ativação de Serviço de Terceiro.

4.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo os dados da pessoa ou empresa representada.

4.2. A APPLoja poderá solicitar documentos ou informações adicionais quando necessário para segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal, ativação de funcionalidades fiscais ou validação da contratação.

4.3. O Cliente é responsável por:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• criar um acesso individual para cada colaborador, sempre que o Plano permitir;
• configurar corretamente as permissões dos Usuários Autorizados;
• revogar imediatamente acessos de pessoas que deixarem de integrar sua equipe;
• comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido ou incidente de segurança.

4.4. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Toda atividade realizada por meio da Conta ou de perfis criados pelo Cliente será presumida como autorizada, salvo comunicação tempestiva de uso indevido e comprovação em sentido contrário.

4.5. O Cliente responde pelos atos de seus Usuários Autorizados e deverá orientá-los sobre estes Termos, confidencialidade, proteção de dados e uso seguro da Plataforma.

4.6. A APPLoja poderá bloquear temporariamente tentativas de acesso que indiquem risco de fraude, ataque, uso automatizado abusivo ou comprometimento de credenciais.

5.1. A Plataforma poderá oferecer Planos gratuitos e pagos, com diferentes limites de produtos, usuários, documentos fiscais e funcionalidades.

5.2. Os nomes, preços, limites, recursos e condições vigentes serão os informados na página de Planos, na proposta comercial, no checkout ou no documento de contratação aceito pelo Cliente. Em caso de divergência, prevalecerá a condição específica apresentada e aceita no momento da contratação.

Na data desta versão, os Planos principais são:

• Gratuito: até 100 produtos e 1 usuário, com cadastros, vendas, estoque, financeiro e relatórios essenciais; sem caixa, crediário ou emissão fiscal;
• Bronze: até 500 produtos e 1 usuário, com PDV, caixa, crediário, financeiro, relatórios operacionais e backup; sem emissão fiscal;
• Prata: até 2.000 produtos e 2 usuários, com PDV, caixa, crediário, financeiro e relatórios completos; sem emissão fiscal;
• Ouro: até 5.000 produtos e 5 usuários, com os recursos completos do sistema e emissão de até 100 NFC-e ou NF-e por mês.

Os Planos pagos podem ser contratados com cobrança mensal ou anual. Os valores apresentados são:

• Bronze: R$ 33,17 por mês ou R$ 199,00 por ano;
• Prata: R$ 66,50 por mês ou R$ 399,00 por ano;
• Ouro: R$ 166,33 por mês ou R$ 998,00 por ano.

O Plano anual corresponde a 6 mensalidades e oferece economia de 50% em comparação com 12 cobranças mensais. O valor, a periodicidade, o Plano e as condições efetivamente escolhidos serão informados antes da autorização do pagamento e registrados na assinatura.

5.3. O Plano Grátis não possui cobrança recorrente e é disponibilizado por prazo indeterminado, dentro dos limites e funcionalidades informados. A APPLoja poderá evoluir sua composição, mediante comunicação prévia quando a alteração for relevante, preservando os direitos legalmente aplicáveis e uma oportunidade razoável para exportação de dados.

5.4. Salvo indicação diferente na oferta, os Planos pagos são contratados em periodicidade mensal ou anual, pelos meios disponibilizados no checkout. Eventual valor mensal exibido em uma oferta anual poderá representar apenas o equivalente mensal para comparação, prevalecendo o valor total e a periodicidade apresentados na contratação.

5.5. As assinaturas pagas são processadas pelo Mercado Pago, pelos meios disponíveis no checkout. A ativação do Plano pago ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo meio utilizado. Prazos bancários, análise antifraude, processamento do cartão ou instabilidade do intermediador poderão afetar o tempo de liberação.

5.6. A renovação automática somente ocorrerá quando essa condição estiver informada de forma clara no momento da contratação. Na ausência dessa informação, a continuidade do Plano pago dependerá de nova contratação ou pagamento.

5.7. Os preços poderão ser reajustados ou alterados para ciclos futuros. A APPLoja comunicará mudanças relevantes antes da próxima renovação ou cobrança, permitindo que o Cliente decida pela continuidade ou pelo cancelamento.

5.8. A alteração de Plano seguirá as condições apresentadas no momento da solicitação:

• o upgrade poderá depender do pagamento da diferença ou de valor proporcional;
• o downgrade poderá produzir efeitos apenas no ciclo seguinte;
• a redução do Plano poderá exigir adequação prévia aos novos limites;
• não haverá alteração automática para Plano superior sem informação e aceite do Cliente, salvo disposição expressa aceita na contratação.

5.9. O cancelamento impede novas renovações ou cobranças futuras. Em Planos pré-pagos, o acesso poderá permanecer disponível até o término do período já contratado, salvo pedido de encerramento imediato, infração destes Termos ou impossibilidade técnica.

5.10. Valores pagos antecipadamente não serão reembolsados automaticamente pelo simples desuso ou cancelamento antecipado, sem prejuízo de política comercial mais favorável, erro de cobrança, oferta específica, direito de arrependimento ou outros direitos obrigatórios previstos em lei.

5.11. Em caso de inadimplência, chargeback indevido, cancelamento do pagamento ou falha na cobrança, a APPLoja poderá limitar ou suspender funcionalidades pagas até a regularização, preferencialmente após tentativa de comunicação ao Cliente.

6.1. O Cliente deverá utilizar a Plataforma de boa-fé, de acordo com a lei, com estes Termos e com a finalidade empresarial contratada.

6.2. O Cliente é responsável pela qualidade, legalidade, exatidão e atualização dos Dados do Cliente, inclusive cadastros de produtos, preços, estoques, clientes, fornecedores, tributos, contas, comissões, limites de crédito e informações fiscais.

6.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. O Cliente deverá conferir informações relevantes antes de realizar pagamentos, compras, cobranças, fechamento de caixa, concessão de crédito, emissão de documentos, apuração de tributos ou tomada de decisões empresariais.

6.4. O Cliente é responsável por seus dispositivos, conexão à internet, leitores, impressoras, navegadores, sistemas operacionais, certificados digitais e demais recursos necessários ao uso da Plataforma.

6.5. O Cliente deverá manter cópias e controles compatíveis com a criticidade de sua operação, especialmente antes de migrações, importações em massa, exclusões, troca de equipamentos ou encerramento da Conta.

7.1. As funcionalidades fiscais dependem de dados corretos, certificado digital válido, configuração tributária adequada, Plano compatível e disponibilidade dos órgãos públicos e prestadores envolvidos.

7.2. O Cliente é o único responsável pela definição e validação de informações como regime tributário, NCM, CST, CFOP, alíquotas, série, numeração, natureza da operação, destinatário, certificado digital e demais parâmetros fiscais.

7.3. O cálculo automático de tributos e a emissão de NF-e ou NFC-e são realizados com base nas informações e parametrizações fornecidas pelo Cliente. A APPLoja não substitui contador, advogado, consultor fiscal ou autoridade tributária.

7.4. O Cliente deverá revisar os documentos antes e depois da emissão e manter acompanhamento profissional quando necessário. Erros decorrentes de cadastro incorreto, parametrização inadequada, certificado vencido ou informação incompleta são de responsabilidade do Cliente, sem prejuízo da responsabilidade da APPLoja por falhas comprovadamente atribuíveis à Plataforma.

7.5. Autorizações, rejeições, cancelamentos, inutilizações, devoluções e demais eventos fiscais dependem das regras e da disponibilidade da SEFAZ e de prestadores especializados.

7.6. As funcionalidades financeiras, de fluxo de caixa, comissão, contas e crediário possuem caráter de organização e apoio. A APPLoja não realiza, por si só, operações bancárias, concessão de crédito ou cobrança judicial, salvo quando houver serviço específico claramente identificado e regulado por termos próprios.

7.7. O Cliente é responsável pela análise de risco, definição de limites, cobrança, taxas, juros, vencimentos e cumprimento das normas aplicáveis às vendas a prazo realizadas com seus consumidores.

8.1. Algumas áreas da Plataforma podem operar de forma offline ou com armazenamento local temporário, especialmente o ponto de venda. Nem todas as funcionalidades funcionam sem internet.

8.2. Emissão fiscal, autenticações, integrações e sincronização final com a nuvem podem exigir conexão ativa.

8.3. Enquanto houver registros pendentes de sincronização, o Cliente deverá:

• manter o dispositivo e o navegador utilizados;
• evitar limpeza de dados locais, formatação, troca ou descarte do equipamento;
• restabelecer a conexão e aguardar a confirmação de sincronização;
• conferir se vendas e lançamentos foram enviados corretamente.

8.4. Perdas decorrentes da exclusão de dados locais, restauração do dispositivo, uso de modo privado, bloqueios do navegador, falha de armazenamento local ou descarte do equipamento antes da sincronização não serão atribuídas à APPLoja, salvo falha comprovada da Plataforma.

9.1. A Plataforma pode utilizar ou integrar Serviços de Terceiros para emissão fiscal, pagamentos da assinatura, hospedagem, banco de dados, autenticação, impressão, analytics, comunicação, inteligência artificial e outras finalidades.

9.2. Entre os fornecedores atualmente utilizados ou passíveis de utilização estão parceiros de tecnologia fiscal, intermediadores de pagamento, provedores de nuvem e banco de dados, ferramentas de impressão, serviços de analytics e canais de comunicação. A relação poderá ser atualizada na Política de Privacidade, na própria Plataforma ou em página específica.

9.3. A ativação de determinadas integrações poderá implicar aceite dos termos e políticas do respectivo terceiro. O Cliente é responsável por verificar condições, custos, requisitos e limitações desses serviços.

9.4. A APPLoja poderá substituir fornecedores ou alterar integrações por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança, buscando preservar a finalidade principal da funcionalidade.

9.5. A APPLoja não controla a disponibilidade de sistemas de terceiros, incluindo SEFAZ, instituições financeiras, gateways, serviços de autenticação, mensageria ou infraestrutura externa. Quando ocorrer falha externa, a APPLoja empregará esforços razoáveis para restabelecer ou adaptar a integração sob sua responsabilidade.

9.6. Dados somente serão compartilhados com terceiros na medida necessária à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigação legal ou conforme autorizado pelo Cliente, observada a Política de Privacidade.

10.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos de inteligência artificial capazes de responder perguntas, analisar dados, gerar textos, resumir informações ou sugerir ações com base nos Dados do Cliente.

10.2. Recursos de inteligência artificial utilizam modelos probabilísticos e podem produzir respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas ou incorretas. Os resultados não constituem garantia de desempenho, decisão automática definitiva, orientação jurídica, contábil, fiscal, financeira ou profissional.

10.3. O Cliente deverá revisar e validar todo resultado antes de utilizá-lo, publicá-lo ou tomar decisões. A responsabilidade final pela aplicação das sugestões permanece com o Cliente.

10.4. O Cliente deverá evitar inserir em comandos ou conversas dados pessoais, dados sensíveis, segredos comerciais ou informações de terceiros que não sejam necessários à finalidade solicitada.

10.5. Para viabilizar o recurso, os comandos e dados relevantes poderão ser processados por provedores especializados, nos limites descritos na Política de Privacidade e nos termos específicos apresentados na ativação.

10.6. A APPLoja poderá impor limites de uso, suspender comandos abusivos e alterar modelos ou fornecedores, especialmente por razões de segurança, qualidade, custo ou disponibilidade.

11.1. A APPLoja empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Contudo, não é possível garantir operação ininterrupta, livre de falhas ou compatível com todos os equipamentos e cenários.

11.2. Poderão ocorrer interrupções ou degradações por manutenção programada ou emergencial, atualizações, correções de segurança, falhas de telecomunicações, energia, internet, provedores, órgãos públicos, Serviços de Terceiros, força maior ou eventos fora do controle razoável da APPLoja.

11.3. Sempre que viável, manutenções relevantes serão comunicadas com antecedência ou informadas pelos canais oficiais.

11.4. Não existe compromisso específico de nível de serviço — SLA — salvo se previsto expressamente em proposta, contrato ou Plano contratado.

11.5. O suporte abrange dúvidas e falhas relacionadas à Plataforma, nos canais e horários divulgados pela APPLoja. Instalação, manutenção e funcionamento de equipamentos, internet, certificado digital e softwares de terceiros são de responsabilidade de seus respectivos fornecedores e do Cliente.

11.6. Tutoriais, materiais de ajuda e orientações de suporte possuem caráter informativo e não substituem validação contábil, fiscal, jurídica ou técnica especializada.

Os Planos de suporte são opcionais, contratados separadamente e não alteram os recursos ou limites do Plano principal. Na data desta versão, estão disponíveis: Suporte Básico por R$ 29,90 ao mês, Suporte Premium por R$ 49,90 ao mês e Suporte VIP por R$ 125,00 ao mês. A cobrança é mensal e recorrente. O cancelamento encerra as cobranças futuras do suporte, sem reembolso proporcional do ciclo iniciado, ressalvados os direitos legais aplicáveis. O cancelamento ou a inadimplência do suporte não cancela nem reduz o Plano principal.

12.1. O tratamento de dados pessoais pela APPLoja é regulado por sua Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.2. Em relação aos dados usados para criar a Conta, contratar Planos, realizar cobrança, prevenir fraudes, prestar suporte, manter segurança e cumprir obrigações próprias, a APPLoja atua como controladora, nos termos da legislação aplicável.

12.3. Em relação aos dados pessoais de clientes finais, funcionários, fornecedores e demais pessoas inseridos pelo Cliente para execução da gestão de seu negócio, o Cliente será, em regra, o controlador, e a APPLoja atuará como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente e para prestar os serviços contratados. Os papéis poderão variar conforme a finalidade e as decisões efetivamente tomadas em cada operação.

12.4. O Cliente declara possuir base legal adequada para coletar, inserir, utilizar, compartilhar e manter dados pessoais na Plataforma, sendo responsável por fornecer avisos de privacidade, atender direitos dos titulares e cumprir suas obrigações como controlador.

12.5. A APPLoja adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco e com a natureza dos dados tratados, incluindo controles de acesso, autenticação, proteção das comunicações, segregação lógica de dados e rotinas de backup.

12.6. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco ou dano relevante, a APPLoja adotará as medidas de contenção, investigação e comunicação exigidas pela legislação, considerando seu papel na operação afetada.

12.7. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da APPLoja.

13.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente ou aos respectivos titulares e não são transferidos à APPLoja por força destes Termos.

13.2. A APPLoja realiza backups operacionais periódicos, inclusive rotinas diárias, destinados principalmente à continuidade do serviço e recuperação de desastre. Esses backups não representam garantia de restauração individual de qualquer registro, arquivo, versão ou data específica.

13.3. O Cliente deverá utilizar os recursos disponíveis de exportação de relatórios, planilhas, PDFs, XMLs e demais documentos para manter cópias compatíveis com as necessidades de sua operação e com suas obrigações legais.

13.4. Durante a vigência da Conta, o Cliente poderá solicitar ou realizar a exportação dos dados nos formatos tecnicamente disponíveis. Nem todo formato exportado poderá ser importado automaticamente de volta para a Plataforma.

13.5. Após o encerramento da Conta, os dados permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo informado na Plataforma ou pelos canais oficiais no momento do encerramento, salvo encerramento por fraude, risco de segurança, ordem legal ou impossibilidade técnica.

13.6. Encerrado o prazo acima, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados de forma segura, ressalvadas informações que devam ser mantidas para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, exercício de direitos, prevenção a fraudes ou segurança.

13.7. Dados existentes em backups poderão permanecer por prazo adicional até a substituição ou expiração das cópias, sem utilização para finalidades incompatíveis com estes Termos.

13.8. Antes de solicitar exclusão imediata ou encerrar definitivamente a Conta, o Cliente deverá exportar os dados e documentos que pretenda conservar.

14.1. A APPLoja e seus licenciantes são titulares dos direitos sobre a Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, identidade visual, textos, documentação, materiais, métodos, bases estruturais e funcionalidades.

14.2. O Cliente mantém os direitos sobre seus dados, marcas, imagens, documentos e demais conteúdos inseridos na Plataforma.

14.3. O Cliente concede à APPLoja uma autorização limitada, não exclusiva e válida durante o período necessário para hospedar, processar, transmitir, reproduzir tecnicamente e apresentar os Dados do Cliente exclusivamente para prestar, proteger, melhorar e dar suporte à Plataforma, observada a Política de Privacidade.

14.4. O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos inseridos e responderá por violações a direitos de terceiros.

14.5. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente poderão ser utilizados pela APPLoja para aperfeiçoar seus serviços, sem divulgação de informações confidenciais ou identificação do Cliente, salvo autorização.

15.1. É proibido:

• utilizar a Plataforma para prática ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• inserir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
• tentar acessar contas, dados, APIs, servidores ou áreas não autorizadas;
• burlar limites, autenticações, controles de segurança ou mecanismos de cobrança;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar obter o código-fonte;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
• utilizar robôs, scripts, scraping ou automações que prejudiquem a estabilidade do serviço;
• compartilhar credenciais ou permitir acesso incompatível com o Plano contratado;
• inserir dados pessoais sem base legal ou utilizar a Plataforma para envio de mensagens ilícitas ou não solicitadas;
• explorar vulnerabilidades sem autorização ou deixar de comunicá-las de forma responsável.

15.2. Testes de segurança somente poderão ser realizados mediante autorização prévia e escrita da APPLoja.

16.1. A APPLoja poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver:

• risco à segurança da Conta, da Plataforma ou de terceiros;
• indício razoável de fraude ou atividade ilícita;
• descumprimento destes Termos;
• inadimplência ou chargeback indevido;
• uso abusivo que comprometa a infraestrutura;
• ordem judicial, administrativa ou obrigação legal;
• necessidade emergencial de proteção de dados.

16.2. Sempre que a situação permitir, a APPLoja comunicará o motivo e concederá oportunidade razoável para correção antes do cancelamento definitivo.

16.3. Suspensões emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para conter risco, fraude, ataque, vazamento ou dano relevante.

16.4. O Cliente poderá cancelar o Plano ou solicitar o encerramento da Conta pelos canais oficiais. O cancelamento não elimina obrigações já vencidas nem impede a guarda de dados exigida por lei.

16.5. Encerrada a relação:

• o acesso às funcionalidades poderá ser limitado ou bloqueado;
• o Cliente deverá quitar valores devidos;
• o Cliente deverá exportar seus dados dentro do prazo aplicável;
• as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver continuarão válidas, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, proteção de dados e foro.

16.6. A APPLoja poderá descontinuar a Plataforma, um Plano ou uma funcionalidade relevante mediante comunicação prévia razoável, salvo impossibilidade decorrente de lei, segurança, fornecedor ou evento emergencial. Quando aplicável, será oferecida oportunidade para exportação de dados e tratamento comercial proporcional ao período pago e não utilizado.

17.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento destes Termos ou da legislação, desde que devidamente comprovados.

17.2. A APPLoja não será responsável por danos decorrentes de:

• informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• parametrização fiscal, financeira, contábil ou operacional inadequada;
• decisões tomadas sem conferência dos dados ou resultados apresentados;
• uso indevido da Conta por falha na gestão de credenciais e permissões do Cliente;
• falhas de dispositivos, internet, energia, certificado digital ou softwares do Cliente;
• indisponibilidade da SEFAZ ou de Serviços de Terceiros fora do controle da APPLoja;
• perda de dados locais ainda não sincronizados em razão de ação ou omissão do Cliente;
• atos de Usuários Autorizados;
• eventos de caso fortuito ou força maior.

17.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de reputação ou danos consequenciais que não sejam resultado direto e previsível da conduta comprovada.

17.4. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da APPLoja relacionada à Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para Plano gratuito ou quando esse limite não for juridicamente aplicável, a responsabilidade será apurada conforme a legislação e as circunstâncias do caso.

17.5. As limitações não se aplicam quando vedadas por lei, nem a atos dolosos, fraude, violação intencional de propriedade intelectual, tratamento ilícito de dados pessoais ou falha grave de segurança comprovadamente atribuível à parte responsável.

17.6. O Cliente deverá ressarcir a APPLoja por condenações, custos e despesas razoáveis decorrentes de reclamações de terceiros causadas por conteúdo ilícito inserido pelo Cliente, ausência de base legal para tratamento de dados, violação de direitos de terceiros ou uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, assegurados contraditório e cooperação na defesa.

18.1. Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las apenas para execução da relação contratual.

18.2. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas de terceiro autorizado ou devam ser divulgadas por obrigação legal.

18.3. Quando uma divulgação for exigida por autoridade competente, a parte deverá, quando permitido, comunicar previamente a outra e limitar a divulgação ao necessário.

19.1. A APPLoja poderá enviar comunicações relacionadas à Conta, segurança, cobrança, alterações contratuais, manutenção e funcionalidades por e-mail, WhatsApp, telefone, notificação na Plataforma ou outro canal cadastrado.

19.2. O Cliente deverá manter seus canais de contato atualizados. Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas.

19.3. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança.

19.4. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente de 30 dias, salvo quando a aplicação imediata for necessária por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou implantação de benefício sem impacto negativo ao Cliente.

19.5. Se o Cliente não concordar com uma alteração relevante, poderá cancelar o Plano antes da entrada em vigor da nova versão. A continuidade do uso após a data informada representará aceite, observados os direitos obrigatórios previstos em lei.

20.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do Plano, a proposta comercial e eventuais termos específicos formam o acordo entre as partes sobre o uso da Plataforma.

20.2. Em caso de conflito, prevalecerá a condição mais específica para a funcionalidade ou contratação correspondente, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

20.3. A eventual tolerância de uma parte não constitui renúncia, alteração contratual ou novação.

20.4. Se uma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, e a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida possível, sua finalidade legítima.

20.5. O Cliente não poderá ceder a Conta ou transferir estes Termos sem autorização prévia da APPLoja. A APPLoja poderá ceder a relação contratual em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de operação, mediante preservação dos direitos do Cliente e comunicação quando exigida.

20.6. Estes Termos não criam sociedade, franquia, representação, vínculo trabalhista, associação ou solidariedade entre as partes.

20.7. A contratação e o aceite eletrônicos possuem validade jurídica e poderão ser registrados por logs, data, hora, endereço IP, identificadores de sessão e versão aceita.

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes buscarão resolver dúvidas e conflitos inicialmente pelos canais oficiais de atendimento.

21.3. Será competente o foro definido pela legislação aplicável, assegurado ao Cliente ou consumidor o direito de utilizar o foro que lhe seja garantido por lei.

22.1. Dúvidas, solicitações, cancelamentos e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelo WhatsApp +55 41 99531-3382 ou pelos demais canais oficiais divulgados pela APPLoja.